Não. Neste caso o não condutor deverá indicar de 1 até 3 condutores para dirigir o automóvel por ele.

A validade é de 270 dias (nove meses), a partir da emissão dos respectivos atos de cada processo, ou seja, o(a) beneficiário(a), terá um tempo hábil de 9 meses para faturamento do seu veículo desonerado de impostos.

Sim. O veículo poderá ser adquirido através de financiamento, consórcio ou até mesmo utilizando veículo seminovo como parte de pagamento.

Não. Conforme fundamentação legal, o veículo deverá ser faturado em nome do titular/beneficiário, ainda que o mesmo não seja o requerente (casos de tutelados, curatelados, interditos ou sujeito a guarda judicial).

Mesmo que o pagamento do imposto tenha sido realizado, um novo carro só poderá ser comprado com isenção de IPI após o prazo legal, contado a partir da data da compra do anterior (emissão da nota fiscal).

Para taxistas, o prazo é de 2 (dois) anos. Para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, o prazo é de 3 (três) anos.

Ressalte-se que a interpretação do art. 2º da Lei 8.989/1995 é literal por força do disposto no art. 111, II do Código Tributário Nacional.

Depois de ter comprado um carro com isenção de IPI, uma nova aquisição com a mesma isenção somente poderá ocorrer após:

• 2 (dois) anos, no caso de taxistas, ou
• 3 (três) anos, no caso de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Em todos os casos, o prazo é contado a partir da data da aquisição anterior (data de emissão da nota fiscal).

Obs.: O prazo para nova aquisição com isenção não é a mesma coisa que prazo para transferência de veículo sem exigência de imposto

Apesar da perda total, um novo carro só poderá ser comprado com isenção de IPI após o prazo legal, contado a partir da data da compra do anterior (emissão da nota fiscal).

Para taxistas, o prazo é de 2 (dois) anos. Para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, o prazo é de 3 (três) anos.

Ressalte-se que a interpretação do art. 2º da Lei 8.989/1995 é literal por força do disposto no art. 111, II do Código Tributário Nacional.

O despacho de deferimento (autorização para aquisição de veículo) não gera direito adquirido. A norma aplicável deve ser aquela que está em vigor na data de ocorrência do fato gerador do tributo. No caso do IPI, a data de referência é a data de emissão da nota fiscal, que deve corresponder à data de saída da fábrica.

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O imposto sobre produtos industrializados incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010).

IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em 2017, os estados que cobravam as maiores alíquotas eram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Sendo o IPVA um imposto, é por padrão uma prestação pecuniária compulsória.

IOF – O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi criado em 1966 pelo Decreto Lei 4.143/66, para substituir o Imposto sobre transferência para o exterior. Inicialmente, este imposto era cobrado sobre qualquer transferência financeira nacional ou internacional.

Na década de 80, esse tributo sofreu várias alterações, entre elas, passou a incidir também sobre operações de crédito, cambio, seguros, títulos e valores mobiliários.

Como o próprio nome já diz, o Imposto sobre Operações Financeiras, IOF, é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários. Em poucas palavras, o IOF é cobrado quando há uma entrega de um valor a alguma parte. Isto é quando a troca de um ativo.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto estadual sob administração estadual brasileiro, ou seja, somente os governos dos estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Na aplicação do imposto deve-se considerar diversos fatores, como estado Origem-Destino, Produto, Empresa, Cliente, etc. O controle da arrecadação do ICMS se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em Simples Nacional, lucro presumido e lucro real.

A isenção de IPI pode ser usada a cada 2 (dois) anos no caso de taxistas e a cada 3 (três) anos no caso de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, enquanto a isenção de IOF só pode ser usada uma única vez.

A isenção de IOF somente se aplica a a automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE). A isenção IPI possui outras exigências, como, por exemplo, a classificação do veículo na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), com requisitos distintos para as modalidades IPI-Taxistas e IPI-Pessoas com Deficiência.

No caso de pessoa com deficiência, a isenção de IPI engloba as deficiências física, mental, visual e auditiva, além de autismo, mas a de IOF só abrange a deficiência física.

Para obter a isenção de IOF, o laudo médico para pessoa com deficiência física deve ser emitido obrigatoriamente pelo DETRAN do estado onde a pessoa reside. Já para o IPI, o laudo pode ser emitido tanto pelo DETRAN como por entidades conveniadas ao SUS.

A isenção de IPI pode ser concedida a contribuintes não condutores (sem CNH), mas para obter isenção de IOF, a pessoa deve possuir CNH com restrições.

O prazo de permanência (carência) do veículo adquirido com isenções de impostos federais, são de dois anos (IPI) e três anos (IOF) no Estado de SP são 24 meses a contar da data da emissão da Nota Fiscal.
Caso o beneficiário queira vender seu veículo em menos de dois (esfera federal) ou quatro anos (esfera estadual), ele terá que pagar todos os impostos que foram isentos no momento da compra, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data de aquisição do bem.

Já para nova aquisição, são 3 anos para os impostos federais (IPI/IOF) e 4 anos para os impostos estaduais (ICMS/IPVA).

Veículos usados com valor estimado em até R$ 100.000,00 (cem mil) podem ter isenção do pagamento do IPVA, e caso requerente atenda aos requisitos, poderá usufruir do benefício de dispensa de rodízio municipal, ao caso.

As Pendências fiscais são sinalizadas a nós por meio de notificação eletrônica, mas o requerente precisa comparecer ao posto para quitar débitos com o fisco ou corrigir informações divergentes ao cadastro junto aos órgãos.

O pedido de isenção de IPVA é realizado após a emissão da Nota Fiscal e apresentação dos documentos do veículo (Serviço de emplacamento – DETRAN). Tem prazo estipulado pela Sefaz de até 30 dias corridos da emissão da Nota Fiscal para ser reconhecido e deferido referente ao ano vigente. Caso este prazo não seja cumprido, será necessário o recolhimento e quitação deste imposto e realizar a solicitação para o ano seguinte.

Não há uma relação direta entre a isenção de imposto de renda por doença grave (Lei nº 7.713/1988) e as isenções de IPI e IOF para compra de carro (Leis nº 8.383/1991 e 8989/1995). Para ter direito à isenção de IPI ou IOF, a pessoa deve atender aos requisitos previstos na legislação específica.